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Lei nº 9.276, de 9 de Maio de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.276
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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