Art. 2 - Fica a União igualmente autoriza, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.
Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996Ementa Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.277
- Ano
- 1996
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