Art. 2 - São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996Ementa Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.278
- Ano
- 1996
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