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Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.278
Ano: 1996

Ementa

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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