Art. 4 - (VETADO)
Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996Ementa Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.278
- Ano
- 1996
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