Art. 85 do Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996

Art. 85 - O disposto no artigo anterior aplica‑se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.