Art. 87 do Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996

Art. 87 - O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica. DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE