Art. 37 do Lei nº 9.293, de 15 de Julho de 1996

Art. 37 - A receita decorrente da liberação das garantias prestadas pela União, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resoluções do Senado Federal n° 98, de 1992 e 90, de 1993, será destinada, exclusivamente, à amortização, juros e outros encargos da Dívida Publica Mobiliária Federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional. DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS