Art. 3 - Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 930, de 24 de Novembro de 1949Ementa Autoriza doação de imóvel à Casa do Estudante Pobre do Piauí.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 930, de 24 de Novembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 930
- Ano
- 1949
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