LegislacaoEmenta Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Legislacao
Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.318
- Ano
- 1996