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Lei nº 936, de 29 de Novembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 936
Ano: 1949

Ementa

Retifica a Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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