Art. 5 do Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996

Art. 5 - A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 3º, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra.