Art. 8 - O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996Ementa Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 9.362, de 13 de Dezembro de 1996
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.362
- Ano
- 1996
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