LegislacaoEmenta Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Legislacao
Lei nº 9.415, de 23 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.415
- Ano
- 1996