Lei nº 9.416, de 24 de Dezembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.416
Ano: 1996

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.497.418,00, para os fins que especifica.

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