DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A ordenação da direção civil do transporte aquaviário em situação de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder Executivo.
Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997Ementa Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Legislacao
Art. 18 do Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.432
- Ano
- 1997
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.