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Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.432
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

Artigos(22)

Art. 1DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 2DAS DEFINIÇÕES

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