DOS AFRETAMENTOS DE EMBARCAÇÕES
Art. 8 - A empresa brasileira de navegação poderá afretar embarcações brasileiras e estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu.
Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997Ementa Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.432
- Ano
- 1997
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