LegislacaoEmenta Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
Legislacao
Lei nº 9.445, de 14 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.445
- Ano
- 1997