Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.471, de 14 de Julho de 1997Ementa Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.471, de 14 de Julho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.471
- Ano
- 1997
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