Art. 14 - Os órgãos do Poder Judiciário encaminharão à Secretária de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, até 20 de julho de 1997, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 1998, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme definido no art. 6º, originárias da ação, especificando:
a) - número do processo;
b) - número do precatório;
c) - data da expedição do precatório;
d) - nome do beneficiário;
e) - valor do precatório a ser pago.