Art. 35 do Lei nº 9.473, de 22 de Julho de 1997

Art. 35 - Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal. Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social