Art. 32 do Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

Art. 32 - No caso de recusa definitiva de refúgio, ficará o solicitante sujeito à legislação de estrangeiros, não devendo ocorrer sua transferência para o seu país de nacionalidade ou de residência habitual, enquanto permanecerem as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade, salvo nas situações determinadas nos incisos III e IV do art. 3º desta Lei. Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a Extradição e a Expulsão