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Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.474
Ano: 1997

Ementa

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Artigos(49)

Art. 1Do Conceito
Art. 2Da Extensão

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Art. 3Da Exclusão

Art. 4Da Condição Jurídica de Refugiado

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Art. 7Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio

Art. 12Da Competência

Art. 13

Art. 14Da Estrutura e do Funcionamento

Art. 15

Art. 16

Art. 17Do Procedimento

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21Da Autorização de Residência Provisória

Art. 22

Art. 23Da Instrução e do Relatório

Art. 24

Art. 25

Art. 26Da Decisão, da Comunicação e do Registro

Art. 38Da Cessação da Condição de Refugiado

Art. 39Da Perda da Condição de Refugiado

Art. 40Da Autoridade Competente e do Recurso

Art. 41

Art. 42Da Repatriação

Art. 43Da Integração Local

Art. 44

Art. 45Do Reassentamento

Art. 46

Art. 47Das Disposições Finais

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