Art. 37 do Lei nº 9.474, de 22 de Julho de 1997

Art. 37 - A expulsão de refugiado do território nacional não resultará em sua retirada para país onde sua vida, liberdade ou integridade física possam estar em risco, e apenas será efetivada quando da certeza de sua admissão em país onde não haja riscos de perseguição. Da Cessação e da Perda da Condição de Refugiado