Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.476, de 23 de Julho de 1997Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.476, de 23 de Julho de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.476
- Ano
- 1997
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