Art. 3 do Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997

Art. 3 - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$1,00) 1 - RECEITAS DO TESOURO 258.204.104.894 1.1 - RECEITAS CORRENTES 193.160.234.995 Receita Tributária 65.889.394.357 Receita de Contribuições 103.360.332.475 Receita Patrimonial 4.534.661.203 Receita Agropecuária 23.973.084 Receita Industrial 63.633.574 Receita de Serviços 13.753.649.477 Transferências Correntes 33.786.339 Outras Receitas Correntes 5.500.804.486 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 65.043.869.899 Operações de Crédito Internas 35.954.576.390 Operações de Crédito Externas 1.553.820.000 Alienação de Bens 16.070.486.740 Amortização de Empréstimos 7.077.047.854 Outras Receitas de Capital 4.387.938.915 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÃO PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) 7.430.263.334 2.1 - RECEITAS CORRENTES 6.023.343.517 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.406.919.817 SUBTOTAL 265.634.368.228 3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. 172.932.652.832 Operações de Crédito Internas - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinamento da Dívida Pública Federal 166.514.863.643 Operações de Crédito Externas - Título de Responsabilidade de Tesouro Nacional - Refinamento da Dívida Pública Federal 6.417.789.189 TOTAL 438.567.021.060 DA FIXAÇÃO DA DESPESA