Art. 7 do Lei nº 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7 - O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.