Art. 3 do Lei nº 961, de 8 de Dezembro de 1949

Art. 3 - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional ........................................................ 159.636.610,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas .......................................................... 28.890.580,00 Anexo nº 4 - Presidência da República ................................................ 1.905.573.480,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público ................ 28.695.100,00 Anexo nº 6 - Estado Maior das Fôrça Armadas .................................... 5.414.130,00 Anexo nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas .......................................................................... 2.800.000,00 Anexo nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra ................................. 489.280,00 Anexo nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco ................................ 181.278.000,00 Anexo nº 10 - Conselho Federal de Comércio Exterior ............................ 3.616.870,00 Anexo nº 11 - Conselho de Imigração e Colonização ............................... 1.243.820,00 Anexo nº 12 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ................. 2.955.760,00 Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo ......................................... 132.492.250,00 Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional ..................................... 978.040,00 Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ..................... 192.500.000,00 Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica ................................................ 1.661.134.120,00 Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura .................................................. 1.215.291.365,00 Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde ...................................... 2.447.572.280,00 Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda ..................................................... 3.451.305.460,00 Anexo nº 20 - Ministério da Guerra ........................................................ 3.041.097.089,00 Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ........................ 1.090.294.152,00 Anexo nº 22 - Ministério da Marinha ...................................................... 1.607.050.480,00 Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores ................................... 183.703.220,00 Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...................... 746.710.058,00 Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Públicas .............................. 3.973.227.960,00 Anexo nº 26 - Poder Judiciário .............................................................. 225.466.680,00 Total da Despesa ..................................................................... 22.290.416.784,00