Art. 6 do Lei nº 961, de 8 de Dezembro de 1949

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. eurico g. dutra Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Guilherme da Silveira Clovis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honorio Monteiro Armando Trompowsky ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211