Art. 20 do Lei nº 9.611, de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 20 - O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa ou culposa a ele imputável.