Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.592-4, de 5 de fevereiro de 1998.
Lei nº 9.617, de 2 de Abril de 1998Ementa Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 9.617, de 2 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.617
- Ano
- 1998
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