Art. 1 do Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949

Art. 1 - O Instituto do Açúcar e do Álcool receberá dos produtores ou de seus órgãos de classe, para transformação em álcool anidro, o açúcar mascavo e instantâneo remanescente da safra de 1946-1947, e concederá às referidas entidades bonificação de 10% (dez por cento) sôbre o preço de aquisição do aludido açúcar, para o que utilizará parte do crédito aberto pelo artigo 4º desta Lei, na realização da operação de transformação a que alude êste artigo