Art. 7 do Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949

Art. 7 - Enquanto não forem executadas as medidas estabelecidas no referido artigo 2º e suas alíneas, o Instituto do Açúcar e do Álcool é autorizado a promover a tranformação do açúcar mascavo e instantâneo excedente na fabricação de álcool anidro.