Art. 6 - No caso de dissolução da autarquia açucareira, as fábricas instaladas de conformidade com os artigos 2º, 3º, 4º e 5º serão vendidas ou errendadas de preferência às cooperativas de produtores de açúcar.
Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 964, de 8 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 964
- Ano
- 1949
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.