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Lei nº 9.642, de 25 de Maio de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.642
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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