Art. 58 - ...........................................................................................................................
§ 4º - .., cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211