Art. 62 do Lei nº 9.649, de 27 de Maio de 1998

Art. 62 - É o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de que trata o art. 25 desta Lei e o Gabinete a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.