Art. 10 do Lei nº 9.692, de 27 de Julho de 1998

Art. 10 - As fontes de recursos que correspondem às receitas provenientes da concessão, permissão e ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código próprio que as indiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no mínimo, aquelas decorrentes da concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transporte, petróleo e eletricidade.