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Lei nº 9.692, de 27 de Julho de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.692
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.

Artigos(84)

Art. 1DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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Art. 45

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Art. 60

Art. 61DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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