Art. 46 do Lei nº 9.692, de 27 de Julho de 1998

Art. 46 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional será acompanhada de demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 44 desta Lei, bem como a previsão da sua respectiva aplicação, por grupo de despesa.