Art. 2 - Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998Ementa Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.703
- Ano
- 1998
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