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Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.703
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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