Lei nº 9.704, de 17 de Novembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.704
Ano: 1998

Ementa

Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h