Art. 5 - O Advogado-Geral da União expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Lei nº 9.704, de 17 de Novembro de 1998Ementa Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 9.704, de 17 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.704
- Ano
- 1998
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