Art. 7 do Lei nº 973, de 16 de Dezembro de 1949

Art. 7 - Ao pessoal dos serviços auxiliares, aplicar-se-ão, no que não colidir com a presente Lei, as normas da legislação federal sôbre os deveres, direitos e vantagens do pessoal do serviço público, sendo-lhe extensivos os novos valores dos padrões de vencimentos fixados pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 (Lei nº 542, de 15 de dezembro de 1948).