Art. 8 - Os cargos de chefe de Seção, criados por esta Lei ou vagos pela execução dos seus dispositivos, serão providos por oficiais administrativos de qualquer classe, lotados na Secretaria do Tribunal.
Lei nº 973, de 16 de Dezembro de 1949Ementa Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 973, de 16 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 973
- Ano
- 1949
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