Art. 3 do Lei nº 9.738, de 11 de Dezembro de 1998

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva R$1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I ANEXO INVESTIMENTO SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 469.874.679 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 469.505.860 25220.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 19.505.860 25220.110640362.5705.0008 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 130.000 25220.110640362.5705.0015 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO 100.000 25220.110640362.5705.0017 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8.922.000 25220.110640362.5705.0019 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 100.000 25220.110640362.5705.0023 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO 10.253.860 25220.110640362.5706 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL 450.000.000 25220.110640362.5706.0001 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ACRE 850.508 25220.11064036205706.0002 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS 6.210.105 25220.110640362.5706.0003 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO AMAPÁ 407.635 25220.110640362.5706.0004 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DO AMAZONAS 4.394.609 25220.110640362.5706.0005 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADOS DA BAHIA 30.209.340 25220.110640362.5706.0006 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO CEARÁ 8.252.553 25220.110640362.5706.0007 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE GOIÁS 10.361.553 25220.110640362.5706.0008 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 14.950.722 25220.110640362.5706.0009 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO 4.201.939 25220.110640362.5706.0010 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 5.088.097 25220.110640362.5706.0011 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS 52.030.696 25220.110640362.5706.0012 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARÁ 7.469.999 25220.110640362.5706.0013 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DA PARAÍBA 5.205.412 25220.110640362.5706.0014 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PARANÁ 44.814.616 25220.110640362.5706.0015 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 15.552.800 25220.110640362.5706.0016 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO PIAUÍ 5.595.446 25220.110640362.5706.0017 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.906.266 25220.110640362.5706.0018 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4.099.117 25220.110640362.5706.0019 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 38.180.929 25220.110640362.5706.0020 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA 1.471.684 25220.110640362.5706.0021 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE RORAIMA 513.482 25220.110640362.5706.0022 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA 16.859.218 25220.110640362.5706.0023 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO 96.862.538 25220.110640362.5706.0024 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE SERGIPE 3.669.342 25220.110640362.5706.0025 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE TOCANTINS 2.005.419 25220.110640362.5706.0026 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DO MARANHÃO 6.886.844 25220.110640362.5706.0027 MODERNIZAR E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO DISTRITO FEDERAL 20.949.131 COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A 368.819 25230.110630353.6052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 368.819 25230.110630353.6052.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 368.819 TOTAL 469.874.679 R$1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II ANEXO INVESTIMENTO CANCELAMENTO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.505.860 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 19.505.860 25220.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 19.505.860 25220.110640362.5705.0001 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO ACRE 20.000 25220.110640362.5705.0002 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS 205.000 25220.110640362.5705.0003 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAPÁ 11.860 25220.110640362.5705.0004 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS 1.200.000 25220.110640362.5705.0005 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA BAHIA 1.300.000 25220.110640362.5705.0006 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ 450.000 25220.110640362.5705.0009 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO 400.000 25220.110640362.5705.0010 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 210.000 25220.110640362.5705.0011 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS 7.000.000 25220.110640362.5705.0012 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PARÁ 260.000 25220.110640362.5705.0013 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DA PARAÍBA 150.000 25220.110640362.5705.0016 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ 65.000 25220.110640362.5705.0018 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 296.000 25220.110640362.5705.0020 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 400.00 25220.110640362.5705.0021 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA 20.000 25220.110640362.5705.0024 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SERGIPE 933.000 25220.110640362.5705.0025 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS 20.000 25220.110640362.5705.0026 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO 1.300.000 25220.110640362.5705.0027 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL 5.265.000 TOTAL 19.505.860 ANEXO III ANEXO ACRÉSCIMO 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 25220 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO VALOR RECURSOS PRÓPRIOS 450.000.000 TOTAL 450.000.000 ANEXO III ANEXO ACRÉSCIMO 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 25230 - COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO VALOR RECURSOS PRÓPRIOS 368.819 TOTAL 368.819 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211