Art. 9 do Lei nº 976, de 17 de Dezembro de 1949

Art. 9 - Mantida a personalidade jurídica de cada uma das entidades da Universidade do Recife, federalizadas por esta lei, as taxas a elas devidas são reduzidas ao nível das constantes da tabela da Faculdade de Direito da mesma Universidade e serão pagas à Reitoria.