Art. 3 - Ficam revogados os arts. 7º e 17 da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.774, de 21 de Dezembro de 1998Ementa Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.774, de 21 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.774
- Ano
- 1998
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